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A inscrição no Cadastro Ambiental Legal SC é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades listadas na tabela CTF/APP. O registro é realizado pela internet diretamente pela pessoa ou representante e deve ser mantido atualizado.

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Verifique se a atividade que você realiza exige entrega do Relatório Anual de Atividades e pagamento de Taxa de Fiscalização Ambiental (TCFA/TFASC)

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Somente quem estiver inscrito no Cadastro Ambiental Legal SC pode emitir o Certificado de Regularidade, exigido por vários órgãos públicos. Ele pode ser necessário para participar de licitações, solicitar renovação de autorizações, licenças ambientais e até mesmo financiamentos.

A inscrição no Cadastro Ambiental Legal SC corresponde a inscrição no CTF/APP e pode ser realizada diretamente nos links abaixo.

Caso já esteja inscrito acesse o seu Cadastro aqui