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Entenda a importância do Cadastro Ambiental Legal.

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Você já deve ter ouvido falar no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP.
Criado pelo Governo Federal, é o registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que realizam atividades listadas na tabela CTF/APP.

Estas pessoas ao declararem suas atividades no CTF/APP prestam informações importantes sobre a qualidade ambiental do Estado e a utilização de Recursos Naturais e, com isso, também contribuem para as ações de controle e fiscalização.

Com a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica n.º10, de 2015, o IBAMA passou a gerenciar o CTF/APP de forma integrada com os órgãos ambientais do Estado de Santa Catarina.

O Cadastro Ambiental Legal SC é resultado dessa parceria, que tem como principal objetivo fortalecer o monitoramento e controle de atividades capazes de causar degradação ambiental no Estado.

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Conheça os órgãos governamentais que somam esforços para gerenciar o Cadastro Ambiental Legal SC.

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